Blog de Penaforte

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Penaforte lança Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar

Secretária Márcia Rejane com a Comissão e Assessores na Secretária de Assistência Social (Foto: Divulgação)
A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada do Conselho Tutelar, nomeada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) se reunião ontem na Secretaria Municipal de Assistência Social e lançou o Edital de convocação do Certame.

Além dos membros da Comissão, que será presidida pelo professor Gilberto Angêlo, participaram da reunião a Secretária de Assistência Social, professora Márcia Fernandes, a Assessora Carla Ângelo e o consultor jurídico Raimundo Soares Filho.

A secretária Márcia Fernandes pediu o máximo de comprometimento dos membros da Comissão, colocou toda a estrutura da secretaria a disposição dos mesmos e pediu ainda o máximo possível de divulgação do processo.

A inscrição tem início na próxima segunda-feira (20/04) e o interessado deve comparecer a Secretaria Municipal de Assistência Social, munidos dos documentos exigidos no Edital publicado aqui no Blog e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.



quarta-feira, 15 de abril de 2015

Edital do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar


EDITAL Nº. 001/2015

Convoca Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar do Município de Penaforte, para o quadriênio 2016/2019 e adota outras providências.

O presidente da Comissão Especial Organizadora legalmente nomeada pelo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penaforte (CMDCA), no uso da atribuição que lhe é conferida o art. 19 da Lei nº. 688 de 13 de abril de 2015 faz publicar o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.

1. DO OBJETO
1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha em Data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), pela Lei Municipal nº 688 de 13 de abril de 2015 e Resolução nº 003/2015 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o a Comarca Vinculada de Penaforte.

2. DO CONSELHO TUTELAR
2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
2.2 O Conselho Tutelar do Município de Penaforte como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelos eleitores para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de condições com os demais pretendentes.
2.3 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá
observar as seguintes diretrizes:
a) O processo será realizado para o preenchimento de 5 (cinco) vagas para membros titulares e 5 (cinco) vagas para seus consequentes suplentes;
b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade como disposto editada pelo CONANDA;
c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA deverá criar uma Comissão Especial, instituída por meio de publicação em Diário Oficial ou equivalente, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e conselheiros da sociedade civil, para a realização do primeiro Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar;
d) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial, para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:
I – a documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;
II – as regras do Processo de Escolha em Data Unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;
III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do Processo de Escolha em Data Unificada;
IV – a regulamentação quanto as fases de impugnação, recurso e outras do Processo de Escolha Em Data Unificada; e
V – as vedações.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR
3.1 São requisitos para candidatar-se a um mandato de membro do Conselho Tutelar de Penaforte:
3.1.1 reconhecida idoneidade moral;
3.1.2 idade superior a vinte e um anos;
3.1.3 residir no município por um período mínimo de dois anos;
3.1.4 nível de escolaridade equivalente ao ensino médio;
3.1.5 efetivo trabalho, por um mínimo de dois anos, em entidades governamentais ou não governamentais que desenvolvam serviços, programas, atividades ou projetos com crianças e adolescentes;
3.1.6 participação e aprovação com nota igual ou superior a 5.0, em exame de conhecimento específico sobre legislação de proteção integral a crianças e adolescentes, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente ou a política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;
3.1.7 estarem em pleno gozo de suas aptidões físicas e mentais.
3.2 Os requisitos serão comprovados, com certidões e declarações, na forma definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO
4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
4.2. O valor do vencimento subsídio será de R$ 800,00, bem como gozarão os conselheiros dos Direitos previstos no art 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
5.1. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar estão previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL
6.1. A Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.
6.2. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação citada acima, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios.
6.3. A Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.
6.4. A Comissão Especial realizará reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos, assim como realização de outras diligências.
6.5. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em
Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
6.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com envio de cópia ao Ministério Público.
6.7. A Comissão Especial deverá realizar reunião destinada a dar conhecimento formal quanto às regras de campanha dos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local e nas Resoluções do Conanda.
6.8. A Comissão Especial estimulará e facilitará o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
6.9. A Comissão Especial deverá analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
6.10. O CMDCA deverá organizar e prestar apoio administrativo ao Processo de Escolha Unificada que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.
6.11. O CMDCA deverá escolher e divulgar os locais de votação.
6.12. A Comissão Especial deverá divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação.

7. DOS IMPEDIMENTOS
7.1 São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA.
7.3 Estende-se o impedimento da disposição acima ao conselheiro tutelar que tenha as relações dispostas com autoridade judiciária e com o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA
8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:
I - Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;
II - Segunda Etapa: Análise da documentação exigida;
III - Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, homologação e aprovação das candidaturas;
IV - Quarta Etapa: Dia do Processo de Escolha em Data Unificada;
V - Quinta Etapa: Formação inicial;
VI - Sexta Etapa: Diplomação e Posse.

9. DA PRIMEIRA ETAPA - DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS
9.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição através da entrega do requerimento no modelo do Anexo II deste Edital, e será efetuada no período 07 às 11 horas do dia 20 de abril de 2015 ao dia 15 de maio de 2015, na sede da Secretaria de Assistência Social.
9.2. No ato da inscrição o candidato deve apresentar cópias dos seguintes:
9.2.1 Cédula de Identidade e CPF;
9.2.2 comprovante de domicílio no Município de Penaforte, por um período mínimo de dois anos;
9.2.3 do Titulo de Eleitor e do Comprovante de Votação na última eleição ou de justificativa da ausência;
9.2.4 do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação; se do sexo masculino;
9.2.5 do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente ao 2º grau;
9.3. Deve ainda o candidato deve apresentar:
9.3.1 Comprovação da reconhecida idoneidade moral, dar-se-á através da apresentação do Atestado de Bons Antecedentes emitido por órgão competente (Delegacia de Policia Civil) e Antecedentes Criminais (Poder Judiciário);
9.3.2 Declaração de própria punho do pré-candidato, comprometendo-se no caso de eleito dedicação exclusiva ao cargo de membro do Conselho Tutelar;
9.3.3 Declaração de comprovação de trabalho em defesa da criança e do adolescente com o mínimo de 02 (dois) anos de experiência com firma reconhecida em Cartório; 
9.4 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.
9.5 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução e no Edital.
10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

11. DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS
11.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados a participar do processo de escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, qualquer cidadão maior de 18 anos e legalmente capaz poderá requerer a impugnação do postulante, em petição devidamente fundamentada.
11.2. Ocorrendo falsidade em qualquer documentação apresentada, o postulante será excluído sumariamente do Processo de Escolha em Data Unificada, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.
11.3. O candidato impugnado terá 05 (cinco) dias após a data de publicação da lista dos habilitados e não habilitados para apresentar sua defesa.
11.4. Após análise da documentação pela Comissão Especial será publicada a lista dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada, que ocorrerá no dia 04 de outubro de 2015.
11.5. No dia 05 de junho de 2015, será publicada a lista de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.
11.6. O candidato não habilitado terá o prazo de 05 (cinco) dias após a data da publicação para apresentar recurso a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada

12. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

12.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 02 de agosto de 2015, às 09h (nove horas), na Escola de Ensino Fundamental Ledite Angelo, localizada na Rua Monsenhor Alcântara, nº 05, Centro Penaforte, Ceará.
12.2. Após publicação do resultado do exame de conhecimento específico o candidato poderá interpor recurso no prazo de 05 (cinco) dias para a Comissão Especial.

13. DA QUARTA ETAPA - PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.
13.2. O Processo de Escolha em Data Unificada realizar-se-á no dia
04 de outubro de 2015, das 08h às 17h, na Escola de Ensino Médio Simão Angelo, localizada na Rua Padre Cícero, sn/, Centro Penaforte, Ceará.
13.3. O dia do Processo de Escolha em Data Unificada e será alvo de ampla divulgação por todos meios disponíveis.
13.3. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA
14.1. Conforme previsto no § 3º do art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

15. DO EMPATE
15.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:
15.1.1 obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Especifico;
15.1.2 com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente;
15.2 persistindo o empate, o candidato de maior idade civil ser declarado eleito.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha em Data Unificada, a Comissão Especial divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco conselheiros tutelares titulares e seus respectivos suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

17. DOS RECURSOS
17.1. Realizado o Processo de Escolha em Data Unificada, os recursos deverão ser dirigidos à Presidência da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital.
17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo (a) Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada.
17.3. O Candidato poderá ter acesso às decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada.
17.4. Das decisões da Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada caberá recurso à plenária do Conselho Municipal que se
reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
17.5. A decisão proferida nos recursos, pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada é irrecorrível na esfera administrativa.
17.6. Esgotada a fase recursal, a Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer, com cópia ao Ministério Público.

18. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO
18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos.
18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação deverão ser apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha em Data Unificada.

19. DA SEXTA ETAPA – DIPLOMAÇÃO E POSSE
19.1 A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Senhor Prefeito Municipal ou pessoa por ele designada no dia 10 de janeiro de 2016, conforme previsto no parágrafo 2º do Art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha em Data Unificada, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 688/2015 e Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
20.2 É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha em Data Unificada dos conselheiros tutelares.
20.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha em Data Unificada.

Penaforte, estado do Ceará, em 15 de abril de 2015.


GILBERTO ANGELO MATIAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO



ANEXO I DO EDITAL 001/2015
CRONOGRAMA DO PROCESO

EVENTO
DATA
Publicação do Edital
15/04/2015
Inscrição na Sede do CMDCA das 7 a 11
20/04 a 15/05
Analise dos Requisitos de Inscrições
18/05 a 03/06
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas
05/06
Prazo para recurso
10/06
Analise dos recursos
15/06
Divulgação do resultado dos recursos
20/06
Publicação da lista definitiva dos candidatos
25/06
Exame de Avaliação
02/08
Divulgação do resultado do exame
12/08
Recurso
Até 17/08
Divulgação do recurso
20/08
Sorteio dos números de Campanha
26/08
Campanha
04/09 a 03/10
Votação
04/10/2015
Apuração
04/10/2015
Diplomação
09/12/2015
Posse dos novos conselheiros
10/01/2016




                                               















ANEXO II DO EDITAL 001/2015
FICHA DE INSCRIÇÃO
         
Nome do Candidato: ______________________________________________________
Data de Nasc.: ___ /____/____  Idade: ____ Estado Civil: ____________________
C.I. (RG): _____________________       CPF: __________________________________
Inscrição Eleitoral: _____________________________ Seção: ______ Zona: ______
Telefone: Residencial: (___) __________________    Celular: (___) _______________
Endereço:____________________________________________________________________________________________________________________________________________
Endereço eletrônico (e-mail): ______________________________________________
Nível de Escolaridade: _________________________________
Ocupação atual (cargo/empresa): _________________________________________
Por ser verdade, o acima exposto confirmo minha inscrição:
Penaforte, Ceará, _____ de __________________ de 2015.

___________________________________
Assinatura do Candidato


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O candidato entregou a seguinte documentação:
( ) Fotocópia da Cédula de Identidade;
( ) Fotocópia do CPF;
(  ) Fotocópia do comprovante de domicílio no Município de Penaforte no mínimo de 02 (dois) anos;
( ) Fotocópias do Titulo de Eleitor e do Comprovante de Votação na última eleição ou de justificativa da ausência;
( ) Fotocópia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação; se do sexo masculino;
(  ) Fotocópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente ao 2º grau;
( ) Comprovação da reconhecida idoneidade moral, dar-se-á através da apresentação do Atestado de Bons Antecedentes emitido por órgão competente (Delegacia de Policia Civil) e Antecedentes Criminais (Poder Judiciário);
(  ) Certidão de Casamento, no caso de casado;
( ) Declaração de própria punho do pré-candidato, comprometendo-se no caso de eleito dedicação exclusiva ao cargo de Conselheiro(a) Tutelar;
(  ) Currículo detalhado;

( ) Declaração de comprovação de trabalho em defesa da criança e do adolescente com o mínimo de 02 anos de experiência com firma reconhecida em Cartório;  

quinta-feira, 19 de março de 2015

Resultado da seleção pública para o Programa Projovem Campo Saberes da Terra

O Municipio de Penaforte, divulgou em 18 de março deste ano o resulta preliminar da seleção, ao qual segue na sua integra.